I Simpósio da AETP subordinado ao tema “Empresas Turísticas Portuguesas: o Futuro em Perspectiva”

I Simpósio da AETP subordinado ao tema “Empresas Turísticas Portuguesas: o Futuro em Perspectiva”
Dia 19 de Junho em Leiria

sexta-feira, 17 de abril de 2009

AETP preocupada com as novas leis turísticas em fase final de promulgação

Tendo aparentemente terminado o período de consulta pública sobre os projectos de “Lei de Bases do Turismo” e "novo regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos", a 13 e a 9 de Abril respectivamente, aos quais a AETP - Associação de Empresas Turísticas Portuguesas respondeu como solicitado, gostaríamos de ver mais informação disponível sobre os processos pois, de facto, as legislações abordadas são de especial interesse para todas as empresas turísticas.

A AETP acredita que todas as tipologias de actividades turísticas profissionais actuais são essenciais à estruturação e qualificação do produto turístico, devendo estar unidas e sintonizadas em períodos menos bons como os que estamos a passar. Este é o teor base das nossas apreciações que procuraram reforçar a necessidade de manter e desenvolver a estabilidade, a cooperação activa e o desenvolvimento das actividades profissionais turísticas portuguesas, considerando pouco adequadas, especialmente nesta fase, quaisquer ideias de facilitismos ou generalizações no acesso e desenvolvimento de actividades profissionais turísticas pois, é manifesto que muitas têm já grandes dificuldades de equilíbrio e sustentabilidade.

Adiantamos também novas propostas para os conceitos de "Turismo" e "Turista", para que possamos ver devidamente enquadras as actividades de excursionismo e de animação turística, o que possibilitará a todas as empresas turísticas portuguesas aumentar os seus mercados, actuando também no necessário bloqueio das actividades paralelas.

Solicitamos também novos apoios para as actividades profissionais turísticas, nomeadamente na área promocional e na uniformização do IVA turístico para a generalidade das empresas turísticas.

Relativamente ao "novo regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos", saudámos obviamente as inovações ponderadas, nomeadamente o Balcão Único, a isenção do pagamento de taxas individualizáveis nas áreas protegidas e a uniformização administrativa do processo referente à animação turística, alterações que vinham a ser solicitadas pelas empresas há alguns anos. Contudo, manifestamos o natural desacordo em relação à facilitação generalizada no acesso ao sector da animação turística, uma vez que depois de uma década de existência legal do sector, (em que são conhecidas, desde 2005 mais de 600 empresas licenciadas, estando actualmente aproximadamente 400 empresas a operar, 160 das quais licenciadas nos últimos 2 anos) as dificuldades são conhecidas de todos os agentes e actores turísticos atentos e interessados, existindo taxas de insolvência no sector superiores a 35% no período de 5 anos. Acrescendo o facto de estas empresas terem efectivamente pago 2.500€ pelo seu alvará de animação turística e ter-lhes sido exigido assegurar 12.500€ de capital social para que pudessem exercer a actividade profissional.

Lembramos que este novo regime propõe de forma pouco estruturada, sem pensar nas empresas que se licenciaram durante uma década, a possibilidade de anulação do capital social e redução e divisão do custo de alvará em aproximadamente 100%.

Reforçamos que em alterações legislativas recentes já se abriu a actividade de "animação turística" ao Alojamento e às Agências de Viagens, podendo porventura as condições previstas para acesso destas actividades profissionais ao exercício da animação turística merecer alterações ou ajustamento.

Perante a fragilidade manifestada pelo sector da animação turística, o qual é essencial à qualificação e dinamização dos destinos turísticos, é considerado contraproducente e negativa a facilitação prevista para o acesso à actividade de animação turística em Portugal, colocando em causa: a sustentabilidade dos conceitos empresariais já no terreno, o necessário equilíbrio aos novos conceitos empresariais a entrar no sector, o fundamental equilíbrio entre oferta e procura e a necessária garantia de segurança e qualidade do serviço prestado ao cliente/turista.

Expectantes de que os argumentos que conseguimos estruturar, conjuntamente com empresas de todas as tipologias turísticas e de muitas regiões do país, tenham a força suficiente para optimizar o texto legal, incentivamos as empresas a manter o seu trabalho na expectativa de dias melhores.

Direcção AETP
Horácio de Matos

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